Laudo Técnico de Energia

Saiba tudo sobre nosso serviço de Elaboração de Laudo de Energia para Recuperação de Créditos de ICMS

Laudo Técnico de Energia para aproveitamento de Crédito de ICMS incidente nas faturas de Energia Elétrica do contribuinte estados Brasileiros.

 

Objetivo do Laudo Técnico de Energia:

  • Aproveitar créditos do ICMS incidente nas faturas de Energia Elétrica;
  • Analisar o consumo da Energia Elétrica no estabelecimento, definindo o índice de aproveitamento do crédito do I.C.M.S. consumido no processo de industrialização, conforme lei.
  • Determinar através do Laudo Técnico de Energia, o percentual do consumo de Energia Elétrica utilizada exclusivamente nos equipamentos pertencentes ao Processo Industrial do estabelecimento;

 

Base Legal do Laudo Técnico de Energia:

  • Para análise, este LAUDO TÉCNICO está embasado na legislação Federal e Estadual, objetivando o correto creditamento do I.C.M.S. incidentes na fatura de Energia Elétrica dentro do processo industrial.

 

Somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

  1. Quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
  2. Quando consumida no processo de industrialização; “

 

“Para os efeitos deste imposto considera-se industrialização o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Define também como industrialização a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento.”

 

Compensação do Imposto:

  • Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. (LC nº 87/96 Art. 20º)

 

Direito do Crédito:

  • Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. (LC nº 87/96 Art. 20º § 1.º)
  • Ressalvas: Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.(LC nº 87/96 Art. 20º § 2.º). Considera-se ocorrido o fato do imposto no momento: I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;”

 

Conclusão:

  • Dados estes conceitos, pode-se dizer que qualquer estabelecimento comercial que possua atividade industrial, poderão lançar os créditos de I.C.M.S. da Energia Elétrica consumida dentro deste processo; Desde que o consumo real dos equipamentos utilizados na indústria estejam demonstrados nos referidos locais de utilização.
“O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.”

 

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